Com a promulgação, direito à proteção de dados se torna cláusula pétrea – ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las.

O Congresso promulgou na quinta-feira (10) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição.

A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

"Quando você coloca um direito na Constituição, você já impede que através de lei, com um quórum menos qualificado, você faça restrição a esse direito que passou a ser fundamental. Passou a ser absoluto o direito à proteção de dados pessoais, inclusive no que se refere às redes digitais", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou a proposta quando essa passou pelo Senado.

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que a promulgação da emenda constitucional é uma demonstração do compromisso do Congresso "com o valor inegociável da liberdade individual".

O parlamentar também declarou que a medida reforça a segurança jurídica e melhora o ambiente para investimentos no setor de tecnologia e comunicação no país.

Legislação unificada

A proposta também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Ainda conforme a PEC, a União terá competência exclusiva para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Isso evita, segundo defensores da PEC, a pulverização de legislações estaduais e, até mesmo, municipais sobre o tema. Parlamentares favoráveis ao texto dizem ser "importante" que a União detenha a competência central legislativa, até para preservar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Veja também: Tudo sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados

Esses congressistas entendem que, se a previsão não estiver na Constituição, pode-se abrir espaço para centenas de diplomas legais tratarem do tema, oferecendo conceitos distintos para o que é dado pessoal e quem são os agentes de tratamento sujeitos à lei, entre outros pontos.

A garantia de uma legislação uniforme é importante, por exemplo, para que as empresas e demais agentes envolvidos tenham melhores condições de se adequarem às regras previstas na LGPD.

Desde setembro de 2020, está em vigor a LGPD, uma norma que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.

Fonte

Sobre a Brasiline

A Brasiline construiu, em mais de 18 anos de mercado, uma equipe que é referência no setor, sempre investindo na qualificação dos profissionais e na implantação de soluções eficazes, baseadas nas melhores práticas de projetos e processos. Chamamos esse nosso time de Experts Brasiline.

Uma equipe de profissionais com ampla experiência no mercado de TI cibersegurança e missão crítica, com objetivo de prestar uma consultoria criteriosa, avaliando as reais necessidades do cliente e sugerir a melhor alternativa.

Nosso objetivo é garantir um alto nível de serviço e qualidade nos projetos, para que a sua TI seja usada de forma estratégica, a favor dos seus negócios e das pessoas envolvidas. Assim, sua empresa pode focar no que realmente interessa: no seu core business. Conte com nossos Experts e garanta para sua operação um suporte técnico ágil e eficiente.

Conheça nossa solução LGPD, Consultoria e Auditoria (GRC), ou se preferir, fale diretamente com um especialista Brasiline