A nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18) é um importante passo na legislação brasileira para combater o uso irrestrito de informações das pessoas pelas entidades públicas e privadas e para colocar o país ao lado de um pequeno grupo de nações que possuem regras de proteção à privacidade, inserindo o Brasil no cenário das melhores práticas de gestão de dados no mundo. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir maior controle sobre todo o processamento dos dados pessoais de seus titulares.
O artigo 52 da LGPD prevê algumas sanções, que podem ser aplicadas em razão de infrações cometidas às normas previstas nesta lei:
Advertência
Com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
Multa
Simples ou diária, observado o limite total de R$ 50Mil
Suspensão
Do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais
Como Fazemos a Consultoria?
A primeira etapa consiste na identificação do estágio atual (Assessment) da organização frente aos requerimentos da LGPD, bem como na determinação das atividades e projetos necessários para que atinja a conformidade.
Os clientes que implementam Assessment LGPD da Brasiline têm como suas entregas as fases abaixo
Planejamento
Workshops e construção do comitê de privacidade de dados com embasamento nas rotinas e processos internos
Levantamento de Dados
Questionário eletrônico totalmente interativo por uma plataforma intuitiva para mapeamento de dados pessoais com os embaixadores de privacidade membros do comitê
Análise de Dados
Validações das informações coletadas e avaliação da aderência dos processos internos na LGPD
Processos de Comunicações
Elaboração e tratamento do processo de comunicação em atuação em caso de vazamento e defesa jurídica
Entrega de Adequação
Fornecimento do plano de ação e considerações técnicas, jurídicas e processuais em rotina interna no tratamento de dados
Nossas Entregas
Status de aderência por departamentos
Status de acompanhamento e interação com os embaixadores da privacidade
Ferramenta de diagnóstico com entrega do plano de ação
Plano de ação por departamento
Solicite uma avaliação em sua empresa
Nosso objetivo é garantir um alto nível de serviço e qualidade nos projetos, para que a sua TI seja usada de forma estratégica, a favor dos seus negócios e das pessoas envolvidas. Assim, sua empresa pode focar no que realmente interessa: no seu core business.
