A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,6 milhões ao Banco Itaú Consignado pelo uso indevido de dados pessoais de clientes.

A ação ocorre em razão de denúncias do Instituto de Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), feitas em 2019, a respeito de comportamentos abusivos identificados na oferta e contratação de empréstimos consignados.

De acordo com a Senacon, o banco permitiu que terceiros contratados pela instituição financeira assediassem consumidores idosos, oferecendo empréstimos a partir de dados obtidos sem consentimento prévio.
Além de irregularidades ligadas ao Código de Defesa do Consumidor, como falta de transparência e publicidade enganosa, foram identificadas violações ao Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.

ITAÚ VAI RECORRER DA DECISÃO

O Itaú informou que vai recorrer da decisão da Senacon.

“O Itaú Unibanco está atento às necessidades dos clientes e mantém um processo de melhoria contínua para a oferta e contratação de crédito consignado. Com relação ao credenciamento e manutenção de correspondentes bancários, o Itaú esclarece que adota critérios rigorosos de seleção e controle, além de monitorar constantemente a conduta de seus correspondentes e, em caso de irregularidades, realiza o bloqueio ou o descredenciamento dos responsáveis. Em relação ao processo em questão, o banco entende que foram desconsiderados argumentos relevantes, que demonstram a inexistência de qualquer responsabilidade nas práticas relatadas. Por esta razão, recorrerá da decisão.”

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