Na tarde de sexta feira (3), o senado aprovou o adiamento da aplicação de sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Foi decidido, pelos parlamentares, que as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021, aumentando um ano a mais do que teria sido aprovado anteriormente pelo governo.

A intenção é ajudar as empresas nesse momento de isolamento social, dando maior segurança jurídica e possibilitando que não sejam penalizadas.

Segundo um pesquisa do Serasa Experian, 85% das empresas ainda não estavam preparadas para atender às exigências da LGPD, estando passíveis a penalizações a partir de agosto. Com o atual cenário de reclusão social e aumento de home offices, tornou-se mais complicado o processo de preparo.

Com essa nova determinação, mudou também a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que agora começa a valer somente em 1º de janeiro de 2021. Ou seja, mesmo que sanções tenham sido marcadas para serem aplicadas somente em agosto, processos judiciais, ações de classe e demais recursos jurídicos do tipo já poderão ser iniciados a partir do começo do ano que vem. A matéria segue em tramitação e, após esta aprovação no Senado, segue para a Câmara dos Deputados.

No entanto, a decisão pode trazer um certo risco durante esse período, quanto à privacidade dos cidadãos. O receio é relacionado a iniciativas já previstas por empresas e pelo governo federal, como a criação de mapas de calor usando GPS de celular ou pedidos de dados a empresas sob o pretexto da luta contra a pandemia.

Além disso, como aponta o advogado e ativista de direitos digitais Rafael Zanatta, as medidas de contenção tomadas neste primeiro semestre devem se transformar em questões jurídicas, com o adiamento da vigência da LGPD afrouxando as regras. Para ele, as novas normas são fundamentais para guiar o poder público diante dos desafios atuais de saúde pública, e é importante que a população pressione a classe política contra o adiamento.

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